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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 29.º
Número
1279C
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 46.º
Número
842C-4
Data
2022-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 71.º
Número
539C-1
Data
2022-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 72.º
Número
539C-1
Data
2022-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 73.º
Número
539C-1
Data
2022-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 73.º
Número
539C-2
Data
2022-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 112.º
Número
391C-1
Data
2022-11-08
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 112.º
Número
391C-2
Data
2022-11-08
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 157.º
Número
852C-4
Data
2022-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 163.º
Número
852C-4
Data
2022-11-10
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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